PEC 171/93: Quem mata aos 16 é tão assassino quanto quem mata aos 61.

Li no portal de notícias G1 que a Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira (ontem) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. É uma notícia ótima à primeira vista, mas pensando nela vem a velha noção de teatro, algo criado pelos ilustres parlamentares para o Brasil ver alguma movimentação com ares de seriedade no Parlamento.

 Quem quer ideias?

1. Todo rigor da Justiça aos menores infratores. A ficha criminal do menor estuprador sequestrador, assassino, do menor autor de toda espécie de infração criminal grave, jamais deveria se apagava ao completar maioridade civil. A ficha que, supostamente, nunca existiu é o motivo dele rir do Juiz, do Policial, das Vítimas, é o incentivo para continuar a estuprar, sequestrar, matar, cometer todo tipo de atrocidades contra os cidadãos de bem!. Naquela noite de seu aniversário é difícil acreditar que vá dormir sufocando os ímpetos das más intenções para acordar na manhã do dia seguinte com coração de anjo bom, uma outra pessoa. Ele acorda como um criminoso ficha-limpa!

2. Maior peso da lei ao criminoso maior de idade que reincidir em crimes cometidos quando menor. Algo útil que o governo deveria fazer é acabar com a situação de apagar as fichas criminais de menores infratores. Se dos 11 aos 15 cometem crimes, as infrações deveriam estar registradas para o resto da vida deles, marcadas em sua maioridade para que sirvam como um peso a ser posto em suas costas quando cometerem reincidências de crimes. Isto é, o ladrão com 21 anos que cometeu o mesmo crime aos 14 precisa ser mais castigado, para servir de modelo a todos os outros garotos com 14 que estão pensando se apropriar da coisa alheia. A mancha cometida na menoridade penal até poderia ficar sobre sigilo legal, para salvaguardar o ex-delinquente, mas jamais apagada de seu currículo quando foi um mau cidadão. Tal registro para desmotivar quem tenha propensão ao crime. 

3. Após a lei da maioridade aos 16 anos ser aprovada, os adolescentes criminosos deveriam ir para uma instituição diferenciada desta agora existente. Penso que é preciso reiniciar, começar um novo tempo na história da Justiça brasileira. Como?  Autorizar a gestão privatizada do sistema prisional, porque este que conhecemos, que está sob o gerenciamento dos governos já está mais do que provado não ser capaz de reeducar o infrator. Esta nova fase de cumprimento de pena poderia começar aprisionando os adolescentes condenados em crimes cometidos aos 16, assim sendo não se misturariam jovens criminosos com prisioneiros "diplomados" no crime. 

Ilustres parlamentares, passou da hora de nossas Leis tratarem bandidos adolescentes como criminosos e deixar de considerá-los vítimas do sistema. As vítimas não são os menores com armas nas mãos e dedos apressados para apertar o gatilho contra mães, tias, avós, comerciantes e cabeças à revelia,  As vítimas são os eleitores trabalhadores, aqueles que votam em vocês de quatro em quatro anos com a esperança de que vocês apresentem soluções para este problema tão caótico. 

E.A.G.